Aviso (extracto) n.º 6397/2010
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da lei Geral Tributária, e com vista à gestão global das tarefas deste serviço, o chefe do serviço de finanças de Ovar delega nos chefes de finanças adjuntos - CFA - a seguir indicados as competências próprias que se vão enunciar.
1 - Chefia
Da 1.ª Secção - Justiça Tributária - CFA - Joaquim Óscar Alves Oliveira, TAT 2;
Da 2.ª Secção - Património - CFA - José Manuel Filomeno Reis Cardoso, TAT 2; e
Da 3.ª Secção - Rendimento, Despesa, Cadastro e Cobrança -CFA - Isabel Fátima Neves Silva Gouveia, TAT 2.
Aos funcionários antes assinalados compete:
a) Exercer funções que, pontualmente, lhes sejam atribuídas pelos seus Superiores Hierárquicos;
b) Assegurar e exercer acção formativa e disciplinar relativamente aos funcionários subordinados, devendo os mesmos desempenhar as funções nos moldes previstos no artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio; e
c) Tendo em linha de conta o conteúdo do que se vai assinalar, diligenciar no sentido da sua efectiva e cabal concretização.
2 - Atribuição de competências
2.1 - De carácter geral
a) Tomar as providências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com prontidão e qualidade.
b) Cumprirem e fazerem cumprir a obrigatoriedade de guardar sigilo conforme o estabelecido no artigo 64.º da lei Geral Tributária.
c) Despachar e ordenar registo e autuação de processos de qualquer natureza relativos ao serviço de cada secção.
d) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior.
e) Instruir, informar e dar parecer sobre recursos hierárquicos.
f) Assinar as notificações postais.
g) Promover as correcções oficiosas por erros imputáveis aos serviços.
h) Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades e contribuintes, utilizando, sempre que possível a via electrónica.
i) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos fixados quer legalmente, quer hierarquicamente.
j) Cada adjunto controlará a execução do serviço afecto à sua secção de modo que sejam alcançados os objectivos previstos no plano de actividades.
k) Assinar a correspondência, com excepção da dirigida à Direcção de Finanças ou entidades superiores ou equiparadas, bem como a outras estranhas à DGCI, mas de nível institucional relevante.
l) Proferir despachos de mero expediente diário, incluindo os de distribuição de certidões, bem como a remessa atempada das certidões requeridas pelos Tribunais, exceptuando os casos em que haja lugar a indeferimento.
m) Promover a distribuição de instruções pela secção, bem como a organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços a que estão adstritos;
n) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas de auxílio contabilístico e outros, de modo que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias.
o) Pugnar pela boa utilização e pelo bom funcionamento de todos os bens e equipamentos, acompanhando e verificando a sua instalação, manutenção e reparação;
p) Extracção de certidões de relaxe quando, decorrido o prazo de notificação, o pagamento não tiver ocorrido voluntariamente.
q) Exercer a acção formativa junto dos respectivos funcionários, mantendo a ordem e a disciplina na secção a seu cargo, controlando a assiduidade, as faltas e as férias.
2.2 - De carácter específico
2.2.1 - 1.ª Secção (Justiça Tributária) - CFA - Joaquim Óscar Alves Oliveira
a) Orientar, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de execução fiscal, depositando especial atenção no objectivo da cobrança coerciva.
b) Orientar, coordenar e controlar os processos de, contra-ordenação, impugnação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos, tomando as medidas necessárias à sua rápida conclusão ou remessa a Tribunal.
c) Orientar, coordenar e controlar os processos de reclamação graciosa, providenciando as medidas necessárias à sua rápida decisão e conclusão, ou remessa à Direcção de Finanças para os mesmos fins.
d) Mandar registar e autuar os processos de execução fiscal, proferir despachos para a sua instrução e praticar todos os actos ou termos que, por lei, sejam da competência do chefe do serviço de finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, com excepção de:
d.1) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;
d.2) Declarar em falhas os processos de valor superior a (euro) 5 000,00;
d.3) Decidir a venda de bens penhorados por qualquer das formas legalmente previstas;
d.4) Aceitar as propostas dos bens postos à venda; e
d.5) Decidir os pedidos de pagamento em prestações, bem como fixar e apreciar as garantias.
e) Mandar registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os actos a eles respeitantes, incluindo a execução das decisões neles proferidas, com excepção da fixação das coimas, dispensa ou atenuação especial das mesmas, reconhecimento de causa extintiva do procedimento e inquirição de testemunhas.
f) Mandar autuar os processos de embargos de terceiros, oposição e reclamação de créditos e praticar todos os actos a eles respeitantes.
g) Promover, dentro dos prazos previstos, todos os procedimentos relacionados com os processos de impugnação judicial, praticando os actos necessários da competência do chefe do serviço de finanças, incluindo a execução de decisões neles proferidas, com exclusão da revogação do acto impugnado prevista no artigo 112.º do CPPT.
h) Instruir e informar os recursos contenciosos e judiciais.
i) Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações pessoais.
j) Mandar expedir cartas precatórias.
k) Promover, controlar e acompanhar a boa gestão do sistema de restituições e pagamentos.
l) Promover a elaboração mensal de todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva, bem como coordenar todo o respectivo serviço, enviando-os atempadamente aos destinatários.
2.2.2 - 2.ª Secção (Património) - CFA - José Manuel Filomeno Reis Cardoso
2.2.2.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI)
a) Coordenar, orientar e controlar todo o serviço respeitante ao IMI.
b) Promover as avaliações nos termos do CIMI.
c) Despachar as reclamações administrativas, nomeadamente as apresentadas nos termos do artigo 130.º do CIMI, os pedidos de rectificação de áreas e discriminação de valores de prédios, promovendo todos os procedimentos e actos necessários para o efeito, incluindo a decisão, com excepção de indeferimento.
d) Controlar a recepção e a recolha informática das declarações modelo n.º 1 do IMI.
e) Conferência dos processos de isenção de IMI e fiscalização das isenções concedidas, assinando os termos e actos que lhe digam respeito, com excepção dos casos a indeferir;
f) Condução e assinatura das avaliações, incluindo segundas avaliações, à excepção dos actos relativos à posse, nomeação e substituição de peritos.
g) Controlar e fiscalizar os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente, câmaras municipais, notários e serviços de finanças
h) Fiscalizar as liquidações de anos anteriores;
i) Controlar todo o serviço de informática deste imposto.
2.2.2.2 - Imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)
a) Assinar, controlar a recepção e processamento informático da declaração do modelo n.º 1, bem como o respectivo pagamento.
b) Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção do IMT.
c) Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as referidas no artigo 11.º, para efeitos de caducidade.
d) Promover a liquidação adicional do imposto nos termos do artigo 31.º do CIMT, sempre que necessário.
2.2.2.3 - Imposto do selo
a) Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com este imposto, com excepção do selo devido em contratos de arrendamento.
b) Assinar todos os documentos necessários à instrução e conclusão dos processos de liquidação.
c) Apreciar e decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo para a participação.
d) Promover a extracção de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor patrimonial, assim como a apresentação da respectiva declaração modelo n.º 1 do IMI, quando necessária.
e) Fiscalizar e controlar todo o serviço, bem como proferir despacho de junção aos processos de documentos com eles relacionados.
2.3 - 3.ª Secção (Rendimento, Despesa, Cadastro e Cobrança) - CFA - Isabel Fátima Neves Silva Gouveia
a) Orientação e controlo da recepção, visualização, registo prévio, recolha e tratamento informático ou a sua remessa à Direcção de Finanças, assegurando sempre o cumprimento dos prazos de liquidação e outros que sejam determinados pelos serviços centrais ou regionais da Direcção-Geral dos Impostos.
b) Controlar e fiscalizar todo o serviço relacionado com IRS, IRC, IVA e cadastro do número de identificação fiscal.
c) Controlar as liquidações da competência deste serviço de finanças, bem como as remetidas pelo serviço do IVA.
d) Controlar as exposições, pedidos de informação e reclamações relativas aos métodos indirectos de determinação do lucro tributável apresentadas pelos sujeitos passivos;
e) Controlar as contas correntes dos sujeitos passivos enquadrados no REPR e promover a sua fiscalização, quando em falta.
f) Elaboração de BAO e modelo n.º 344, documentos de correcção únicos, quando for caso disso.
g) Controlo do serviço de pessoal, incluindo a elaboração da nota mensal de férias, faltas, e licenças.
2.4 - Cobrança
2.4.1 - Delegação de competências de carácter específico
a) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC.
b) Efectuar o encerramento informático da tesouraria.
c) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela Direcção-Geral do Tesouro.
d) Efectuar as requisições de valores selados e impressos à Imprensa Nacional da Casa da Moeda.
e) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade.
f) Conferência dos valores entrados e saídos da tesouraria.
g) Realização dos balanços previstos na lei, com excepção do balanço de transição e mandato de gerência.
h) Notificação dos autores materiais de alcance.
i) Elaboração do auto de ocorrência de alcance não satisfeito pelo autor.
j) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança.
k) Remeter os suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administrem e ou liquidem receitas.
l) Proceder ao estorno de receita motivado por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais - CTE de conciliação - e comunicar à Direcção de Finanças e Direcção-Geral do Tesouro, respectivamente, se for caso disso.
m) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC, sendo possível;
n) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável.
o) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das operações específicas do Tesouro e funcionamento das caixas devidamente escriturados, mesmo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC.
p) Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei 191/99, de 05 de Junho.
q) Organizar a conta de gerência nos termos das instruções 1/99, 2.ª Secção, do Tribunal de Contas.
2.4.2 - Delegação de competências - Outras
a) Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não é da competência da Administração Fiscal, nomeadamente as reposições.
b) Liquidar, fiscalizar e decidir as isenções do imposto único de circulação, com excepção das situações de indeferimento.
c) Liquidar o imposto de selo devido nos contratos de arrendamento.
3 - Observações
3.1 - O delegante signatário conserva, nomeadamente, os poderes previstos no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente:
a) Chamamento a si, em qualquer momento e sem formalidades, da tarefa da resolução dos assuntos que entender convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, da presente delegação de competências.
b) A Direcção e controlo sobre os actos delegados.
c) A modificação ou revogação dos actos praticados pelo delegado.
3.2 - Em todos os actos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará a menção expressa dessa competência utilizando a expressão «Por delegação do Chefe de Finanças, o Adjunto», ou outra equivalente, com a indicação da data e do número em que foi publicada a presente delegação na 2.ª série do Diário da República.
3.3 - Substituto legal - Nas faltas, ausências e ou impedimentos do delegante, a substituição será assumida por cada um dos CFA, segundo a seguinte ordem:
3.3.1 - José Manuel Filomeno Reis Cardoso;
3.3.2 - Joaquim Óscar Alves Oliveira; e
3.3.3 - Isabel Fátima Neves Silva Gouveia.
Na eventualidade de ausência simultânea de todos os funcionários antes referidos, a substituição far-se-á tendo em conta o que para o efeito dispõe o artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 - Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos desde o dia 01 de Março de 2010, ficando desta forma ratificados todos os actos ou decisões entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.
9 de Março de 2010. - O Chefe do Serviço de Finanças de Ovar, José Maria Soares Peixoto Novo.
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