Declaração de Rectificação 6/2000
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 88, de 13 de Abril de 2000, a p. 1572, o Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de Abril, rectifica-se que no artigo 2.º, n.º 2, I), alínea d), onde se lê «Às obrigações e auxílios por desemprego» deve ler-se «Às prestações e auxílios por desemprego».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 14 de Abril de 2000. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.