Adopta um critério uniforme na designação das escolas do ensino preparatório.

Decreto Regulamentar 27/77

de 13 de Maio

Considerando a vantagem de adoptar critério uniforme na designação das escolas do ensino preparatório e a necessidade de facilmente proceder à sua identificação:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Nos concelhos em que houver uma única escola preparatória, será esta designada pelo nome do concelho.

2. Nos concelhos em que houver duas ou mais escolas preparatórias, serão estas designadas pelo nome da freguesia seguido do do concelho.

3. Nas freguesias em que houver duas ou mais escolas preparatórias, serão estas designadas pelo nome da localidade ou zona seguido dos da freguesia e concelho.

Art. 2.º A lista nominativa das actuais escolas preparatórias será estabelecida por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 3 de Maio de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-12-22 - Portaria 764/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-908 e I-996.

• 1977-12-22 - Portaria 776/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Cria várias escolas preparatórias.

• 1978-07-10 - Portaria 371/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

  Extingue a Escola Preparatória do Dr. José Leite de Vasconcelos, em Tarouca.

• 1978-09-29 - Portaria 599/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

  Cria, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1978-1979, várias escolas preparatórias e secundárias.

• 1978-12-22 - Portaria 757/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

  Cria duas escolas preparatórias e uma secundária na Madeira.

• 1979-07-17 - Decreto-Lei 219/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Actualiza as designações das Escolas Preparatórias.