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Aviso 64/2000, de 26 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter Andorra aderido, em 24 de Novembro de 1998, em Estrasburgo, ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.

Texto do documento

Aviso 64/2000
Por ordem superior se torna público que Andorra aderiu, em 24 de Novembro de 1998, em Estrasburgo, ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 2 de Setembro de 1949.

Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/82, de 7 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/110676.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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