Decreto-lei 33726, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 132/1944, Série I de 1944-06-21.
- Data: 1944-06-21
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Sumário
Insere várias disposições acerca da aquisição e usufruto dos bens da antiga casa de Bragança.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1098.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2019-10-01 -
Decreto-Lei
148/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações
Aviso
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