Despacho (extrato) n.º 3605/2013
Na sequência do parecer favorável da Senhora Vereadora de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, no uso da competência delegada através do Despacho 166/P/2009, de 12 de novembro de 2009, publicado no Boletim Municipal n.º 824, de 3 de dezembro de 2009, alterado pelo Despacho 26/P/2011, de 4 de abril de 2011, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 894, de 7 de abril de 2011 e obtida a competente autorização de S. E. o Secretário de Estado da Administração Pública, conforme previsto na alínea b) do ponto 3 do Despacho 12923/2012, publicado no Diário da República n.º 191, 2.ª série, de 2 de outubro, autorizo a mobilidade interna na modalidade de mobilidade na categoria, nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012 de 31 de dezembro e 66-B/2012 de 31 de dezembro, de Luís Filipe França de Sá, técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, para o desempenho de funções da carreira/categoria de técnico superior, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 26 de novembro de 2012, com a remuneração correspondente entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória, e, nível remuneratório entre 23 e 27, a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 1750,73, nos termos do artigo 62.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do n.º 1 e alínea d) do n.º 2, do artigo 24.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
28 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.
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