Despacho Conjunto 406/99, de 13 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 111, de 13.05.1999, Pág. 7112
- Data: 1999-05-13
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Sumário
Determina os requisitos a observar na celebração de protocolos de instalações entre o Estado, através do serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes (SPTT) ou dos centros regionais de segurança social, e as instituições particulares de solidariedade social, ou de qualquer outra natureza sem fins lucrativos, destinados a investimentos em equipamentos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Aviso
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