Declaração de retificação de anúncio 28/2014
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
Padecendo as peças do procedimento de erros grosseiros, dificilmente ultrapassáveis em sede de análise pelo júri e sob proposta deste, entendeu a entidade adjudicante proceder à revogação do presente procedimento, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 6.º A do CPA e do n.º 1 do artigo 266.º da CRP. O Conselho Intermunicipal da CIMAA, enquanto entidade competente para autorizar a despesa, deliberou anular o procedimento, tendo em conta a necessidade de alterar elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento e a ocorrência de outras razões supervenientes e de manifesto interesse público que justificam atender aos parâmetros estabelecidos nos artigos 3° e 4° do CPA, e artigo 266.º, nº 1 da CRP.
Autor da rectificação do anúncio:
Armando Jorge Mendonça Varela (Presidente do Conselho Intermunicipal)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 6338/2013, com ID 407476628.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
509020690 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente do Conselho Intermunicipal
Endereço: Praça do Município, 10
Código postal: 7300 110
Localidade: Portalegre
Telefone: 00351 245301440
Fax: 00351 245301449
Endereço Eletrónico: monica.serrote@cimaa.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Acordo Quadro para Aquisição de Serviços de
"Controlo Analítico da Qualidade da Água e Efluentes"
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 134266.31 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 41110000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Sim
Com várias entidades
Prazo de vigência: 4 anos
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Todos os concelhos do Distrito de Portalegre
País: PORTUGAL
Distrito: Portalegre
Concelho: Todos
Código NUTS: PT182
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 48 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
SCICC
Endereço desse serviço: Praça do Município, 10
Código postal: 7300 110
Localidade: Portalegre
Telefone: 00351 245301440
Fax: 00351 245301449
Endereço Eletrónico: monica.serrote@cimaa.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação é o da Proposta
Economicamente mais Vantajosa e os fatores que o densificam são o Preço, a Acreditação e o Prazo de Comunicação dos Resultados, e os coeficientes de ponderação são, respetivamente, 40%, 35% e 25%, aplicados de acordo com o modelo de avaliação das propostas, constante do anexo I do caderno de encargos.
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho Intermunicipal
Endereço: Praça do Município, 10
Código postal: 7300 110
Localidade: Portalegre
Telefone: 00351 245301440
Fax: 00351 245301449
Endereço Eletrónico: monica.serrote@cimaa.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/12/17
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Armando Jorge Mendonça Varela
Cargo: Presidente do Conselho Intermunicipal
407564342
