Edital 59-A/2014, de 21 de Janeiro
Apreciação pública do Regulamento de Toponímia
Edital 59-A/2014
Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que a Câmara Municipal do Fundão, em sua reunião ordinária de 17 de janeiro de 2014, e nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou a alteração ao "Regulamento de Toponímia", submetendo-o à apreciação pública pelo prazo de trinta dias, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo. O respetivo processo poderá ser consultado, no Balcão Único Municipal durante as horas normais de expediente, e no Site do Município.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
20 de janeiro de 2014. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
307551285
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1040597.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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