Extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, transitando as suas atribuições, receitas e encargos para o Cofre Geral dos Tribunais. Determina que passem a funcionar sob uma administração comum, directamente subordinada ao Ministro, o Cofre Geral dos Tribunais e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcinários de Justiça e organiza os respectivos serviços.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-12-15 - Portaria 18883 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Determina que o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres seja aumentado com um lugar de motorista, que ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais, cabendo e este o pagamento da respectiva remuneração.

• 1985-05-28 - Decreto-Lei 184/85 - Ministério da Justiça

  Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 10 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça).

• 1994-08-06 - Decreto-Lei 205/94 - Ministério da Justiça

  ALTERA O DECRETO LEI 35483, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1946, NA PARTE EM QUE ESTABELECE A DISCIPLINA FINANCEIRA A QUE DEVEM OBEDECER OS ORÇAMENTOS DE DELEGAÇÃO DO COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS. O REFERIDO DIPLOMA EXTINGUIU O COFRE DO CONSELHO SUPERIOR JUDICIÁRIO, TRANSITANDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES, RECEITAS E ENCARGOS PARA O COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS.