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Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.
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2006-01-06 -
PORTARIA
91/2006 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Prorroga o prazo da cessão, a título definitivo, autorizada pela Portaria n.º 2084/2001 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 2 de Dezembro de 2001, por mais dois anos.
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2006-12-28 -
PORTARIA
91/2006 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o n.º 2 do art.º 1.º da Portaria n.º 81/2006, de 26 de Outubro (Atribui uma comparticpação financeira aos proprietários de bovinos rejeitados para consumo, em consequência da detecção de tumores malignos, que em exame Ante-Mortem ou em Pos-Mortem.
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