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1997-11-07 -
PORTARIA
895/97 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, a repartir encargos relativos ao contrato para aquisição de serviços de controle às superfícies elegíveis que beneficiem de ajudas no âmbito do FEOGA - Garantia e Indemnizações Compenstórias a celebrar com entidades a quem vier a adjudicar o contrato objecto do concurso para a Região Autónoma da Madeira.
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Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte da Serrinha e anexas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Comandante, Bichos, Rei Salvador» (parte) e outros, sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior. A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
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