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Altera a Portaria n.º 830/83, de 9 de Agosto (cria o cartão para uso dos indivíduos autorizados a tramitar despachos nas estâncias aduaneiras).
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Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Terras do Bouro da parcela de terreno com a área 10 400m2 sita na Mata Nacional do Gerês, mediante a compensação de 5 200 000$, a pagar em cinco prestações anuais, sendo a primeira liquidada no acto de assinatura do auto de cessão e as restantes acresciadas dos respectivos juros, pelo deferimento das prestações, nos termos da Portaria nº 602/98(2ªSérie), de 16 de Junho.
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