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• 1987-02-07 - Portaria 81/87 - Ministério das Finanças

  Extingue o posto fiscal de Fraldona.

• 1987-12-31 - PORTARIA 81/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Define quais os orgãos e serviços que devem usar o selo branco da Região.

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