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Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental sul.
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2009-08-06 -
Portaria
775/2009 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
Promoção ao posto de MAJ do CAP TODCI 079991-C, Vítor Carlos Coredeiro Severiano
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