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Modifica as declarações de registo/início de actividade, alterações e cessação para efeitos do IVA e IRC.
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1999-09-16 -
PORTARIA
77/99 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Interdita o exercício da caça no dia 10 de Outubro de 1999.
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1999-01-25 -
PORTARIA
77/99 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pela Portaria nº 1223/95 de 10 de Outubro.
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