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REGULAMENTA OS TERMOS EM QUE E APLICADO EM PORTUGAL O REGIME DE PRÉMIO A TRANSFORMAÇÃO DE VITELOS MACHOS DA RAÇA LEITEIRA APRESENTADOS PARA ABATE E TRANSFORMAÇÃO NOS MATADOUROS, DIAS E LOCAIS INDICADOS NO ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ESTE PRÉMIO ENCONTRA-SE PREVISTO NO ARTIGO 4-I DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 805/68 (EUR-Lex), DE 27 DE JUNHO.
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1994-03-24 -
PORTARIA
7/94 -
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera os nºs 1 e 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 7/82/A, de 4 de Março. (Estabelece o regime de apoios financeiros para a reconversão e modernização da frota pesqueira industrial da Região). Revoga a Portaria nº 63/90, de 28 de Dezembro.
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