1999-07-05 - PORTARIA 682/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a titulo definitivo a cessão aos serviços sociais da Guarda Nacional Republicana do prédio do antigo Posto Fiscal de Vila Nova de Cerveira para disponibilização aos seus beneficiários no âmbito das competências que lhe são cometidas.

1999-08-23 - Portaria 682/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castelo Branco e Benquerenças, município de Castelo Branco e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa dos Maxiais (proceso nº 2185-DGF).