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Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.
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2013-02-05 -
Portaria
68/2013 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal
Passagem à reserva do COR MED 070974-D, João Silva
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2013-09-13 -
PORTARIA
68/2013 -
SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Proíbe todo e qualquer exercício da pesca marítima, quer comercial quer lúdica, na Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, ilha de São Jorge, incluindo a apanha de amêijoa.
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