1980-02-27 - Portaria 62/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o n.º 4 da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro (estabelece o regime de vendas a prestações).

1980-10-31 - PORTARIA 62/80 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 35/78, de 23 de Junho que regulamenta o exercício da pesca, com artes de anzol.