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1983-08-09 -
PORTARIA
55/83 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Regulamento sobre Jogos em máquinas eléctricas ou electrónicas.
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1983-01-25 -
Portaria
55/83 -
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Aprova a tabela de equivalência para a recuperação de pensões degradadas, respeitante ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.
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