1977-01-05 - Portaria 5/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Cria várias escolas preparatórias para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977.

1977-05-04 - PORTARIA 5/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a proibição de fumar nos veiculos afectos aos transportes colectivos.