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Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almeirim.
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1999-04-28 -
PORTARIA
439/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão a titulo definitivo, aos serviços sociais da Guarda Nacional Republicana, do antigo posto fiscal de Monte Gordo, mediante o pagamento de 7 920 000$.
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