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1977-01-27 -
Portaria
42/77 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aumenta, a partir de 1 de Outubro de 1976, os quadros do pessoal assalariado de vários consulados-gerais de Portugal.
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1977-12-15 -
PORTARIA
42/77 -
SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os requisitos genéricos a que deverão obedecer os concursos de atribuição de licenças de aluguer em veiculos ligeiros e pesados de mercadorias a levar a efeito pelas Câmaras Municipais.
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