1977-12-15 - PORTARIA 41/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a ordem de prioridade na atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veiculos automóveis de Angra do Heroísmo.

1977-01-27 - Portaria 41/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967, que instituiu o regime de draubaque para importação de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, e da manga de rede de algodão com destino à exportação.