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APROVA A CARTA PROVISÓRIA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE TERRAS DE BOURO, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1992-01-30 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o valor das taxas devidas pelas vistorias e outros actos do processo de licenciamento de empreendimentos turísticos e das taxas de vidas pela declaração de utilidade turística.
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