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Actualiza, para o ano lectivo de 2008-2009, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.
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Determina que os serviços e entidades utilizadores do serviços do parque de veículos do Estado (PVE), devem informar a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), sobre os elementos dos veículos não abatidos ao parque de veículos do Estado (PVE, que lhes estão afectos.
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