2022-01-12 - Portaria 36/2022 - Justiça - Gabinete da Ministra

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de serviços de apoio à gestão de infraestruturas e equipamentos tecnológicos

2022-01-17 - Portaria 36/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro