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Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2007-04-04 -
PORTARIA
343/2007 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Altera a Portaria 1194/99(2ªSérie), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1999, que autorizou a cessão a título definitivo, à Junta de Freguesia de Verdoejo, concelho de Valença, do antigo posto fiscal de Ganfei.
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