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Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno.
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2009-03-02 -
PORTARIA
334/2009 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), à repartição dos encargos relativos aos contratos a celebrar com as entidades a quem vier a adjudicar a prestação dos serviços de comunicações móveis.
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