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Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
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2022-02-14 - Portaria 308/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Mobilidade
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão e multifunção (impressão/cópia/digitalização/fax) e aquisição de serviços da respetiva manutenção e suporte técnico para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»
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