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Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
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2021-08-02 -
Portaria
308/2021 -
Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional
Nomeação do Major de Artilharia Bruno Filipe Simões Ladeiro
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