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Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santo Tirso.
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1996-06-07 -
PORTARIA
30/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera os montantes previstos nas Portarias nºs 48/94, de 18 de Agosto, que estabelece o regime das ajudas à extensificação de produção pecuária e 47/95, de 20 de Junho, que estabelece o regime das ajudas a conceder com um conjunto de acções no âmbito das medidas agro-ambientais.
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