1997-05-02 - Portaria 292/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina os elementos de informação que devem constar do Registo Central Vitícola, e estabelece a forma de obter essas informações.

1997-06-07 - PORTARIA 292/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo um lugar de reverificador-assessor da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar. Produz efeitos desde 5 de Novembro de 1996.