1997-05-02 - Portaria 291/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa os montantes das taxas que incidem sobre a concessão de direitos de novas plantações e de replantações relativas à cultura da vinha.

1997-04-18 - PORTARIA 291/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especias Sobre o Consumo, dois lugares de reverificador da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagarem. Produz efeitos desde 22 de Outubro de 1996.