1998-05-06 - Portaria 281/98 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as modalidades de pagamento voluntário ou em cumprimento das coimas por infracções ao Código da Estrada.

1998-03-09 - PORTARIA 281/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa o peso mínimo de desembarque do espadarte e do atum-rabilho, de acordo com as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).