1977-09-13 - PORTARIA 27/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prevê as taxas a cobrar pela Direcção de Viação não previstas na Portaria nº 362/77 de 16 de Julho.

1977-01-20 - Portaria 27/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa.