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Submete a Junta Nacional dos Produtos Pecuários às disposições ainda vigentes do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.
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1979-05-29 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aplica aos delegados da Direcção Regional do Trabalho as disposições dos artigos 1 e 4 do Decreto Regulamentar Regional nº 10/79/A, de 30 de Março, cabendo-lhes a gratificação de director de serviço.
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