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Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais
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2023-05-19 -
Portaria
229/2023 -
Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada tendente à substituição do quadro geral de baixa tensão e grupo de emergência do Edifício 1 do Hospital São Francisco Xavier
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