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Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento
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2017-08-09 -
Portaria
221/2017 -
Finanças e Cultura - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura
Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA) a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual
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