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Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para utilização nos meios de transporte públicos colectivos pelos militares da Guarda Fiscal ou ao seu serviço.
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1986-04-08 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova a tabela de comparticipação, com alojamento e alimentação, devida aos utentes e seus acompanhantes, quando deslocados por motivo de doença, no continente ou inter-ilhas.
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