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2015-04-14 -
Portaria
212/2015 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Extensão de Encargos - Aquisição de serviços de uma plataforma de faturação eletrónica
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Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos
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