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Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.)
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2016-07-07 -
Portaria
203/2016 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado do Orçamento
Portaria que autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação do fornecimento de eletricidade - Baixa Tensão Normal (BTN)
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