2011-04-27 - Portaria 171/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul.

2011-01-12 - Portaria 171/2011 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Rua de Baixo, actual Rua do Coronel Barreto, 3 e 4, Ericeira, no concelho de Mafra.