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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
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2020-02-19 - Portaria 168/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a ACT, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado à «empreitada de reparação e conservação geral do imóvel onde se encontra o Centro Local do Alentejo Central da ACT»