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1950-07-24 -
Portaria
13232 -
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Manda aplicar, com alterações, na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659 - Revoga os artigos 421.º a 459.º do Decreto-Lei n.º 5786 e demais legislação posterior que os completou ou alterou
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