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Nomeia o licenciado José Joaquim da Cunha Monteiro oficial de ligação da Polícia Judiciária na República Federativa do Brasil.
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2002-08-27 -
Portaria
1122/2002 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade do Pantufo", sito na freguesia de Santa Maria, município de Serpa e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística da Herdade do Pantufo (processo nº 3092-DGF).
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