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Fixa a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta o respectivo processo eleitoral.
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2008-02-12 -
Portaria
112/2008 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Passagem à situação de reforma do TGEN PILAV 000229-B Eduardo Eugénio Silvestre dos Santos
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