1999-12-10 - Portaria 1069/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Actualiza o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social. Produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999.

1999-10-15 - PORTARIA 1069/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa os valores das ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública, que se desloquem da sua residência oficial por motivo de serviço público, em território nacional. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.