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Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS.
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Constitui o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Alter do Chão.
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Regulamenta o direito à comparticipação de transporte e aposentadoria dos beneficiários da ADSE que se desloquem para fora da sua ilha de residência, por motivo de doença. Revoga a Portaria n.º 22/2000, de 30 de Março.
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